Infraestruturas

Descrição Legislação associada
Permissão genérica de condução de viaturas oficiais afetas à FCUL Despacho n.º 3372/2015, de 1 de abril
Regime Jurídico aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos Organismos e Serviços do Estado e das Autarquias Locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro
Critérios de reembolso de despesas com telefones domiciliários e com telefones móveis para uso oficial Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto