| Orçamento do Estado para 2025 |
Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 12/2025/1, de 12 de fevereiro |
| Normas de execução do Orçamento do Estado para 2025 |
Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março
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| Lei Geral Tributária |
Legislação consolidada (versão à data de 22 de agosto de 2017) |
| Lei de Enquadramento Orçamental |
Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro |
| Código dos Contratos Públicos |
Legislação consolidada (versão à data de 10 de abril de 2025) |
| Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas |
Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro |
| Lei dos Compromissos |
Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.º 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 22/2015, de 17 de março, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.º 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho |
| Normas relativas ao Abono de Ajudas de Custo e de Transporte pelas Deslocações em Serviço Público |
Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro e pelas Leis n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 82-B/2014, de 31 de dezembro (retificada pela Declaração de Retificação n.º 5/2015, de 26 de fevereiro) |
| Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) |
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho, com a última redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterado pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (retificada pela Declaração de Retificação n.º 5/2015, de 26 de fevereiro), 82-D/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março e pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto. |
| Gestão de Projetos |
Despacho D/41/2014, de 16 de dezembro |
| Benefícios Fiscais do Mecenato Científico |
Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto |
| Tabela de Emolumentos da FCUL |
Despacho n.º 1328/2025, de 29 de janeiro (10.ª alteração da tabela de emolumentos)
Despacho n.º 9815/2024, de 23 de agosto (9.ª alteração e republicação da tabela de emolumentos), retificado pela Declaração de Retificação n.º 291/2025/2, de 21 de março
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