| Descrição | Legislação associada |
|---|---|
| Regime Jurídico aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos Organismos e Serviços do Estado e das Autarquias Locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista | Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro |
| Critérios de reembolso de despesas com telefones domiciliários e com telefones móveis para uso oficial | Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto |
