Princípios Gerais de ação a que devem obedecer os Serviços e Organismos da Administração Pública na sua atuação face ao Cidadão |
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 30/2014, de 18 de junho |
Execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados |
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto |
Regime Jurídico dos Documentos Eletrónicos e da Assinatura Digital |
Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.º 62/2003, de 3 de abril, 165/2004, de 6 de julho, 116-A/2006, de 16 de junho e 88/2009, de 9 de abril. O Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de julho, regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto |
Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental |
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2020, de 12 de agosto, pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e pela Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto (retificada pela Declaração de Retificação n.º 31/2021, de 20 de setembro) |
Disponibilização e Submissão por via Eletrónica dos Modelos de Formulários dos Organismos e Serviços Públicos integrados na Administração Pública |
Decreto-Lei n.º 51/2002, de 2 de março |
Regime Jurídico do Comércio Eletrónico |
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto |
Transposição da Diretiva n.º 2002/58/CE, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de Dados Pessoais e à Proteção da Privacidade no Setor das Comunicações Eletrónicas |
Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto |
Regulamento Geral de Proteção de Dados |
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril |
Designação do encarregado da proteção de dados da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa |
Despacho D/45/2020, de 4 de novembro |