Avaliação e Auditoria Interna
| Descrição | Legislação associada |
|---|---|
| Regulamento do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade | Despacho n.º 10532/2017, de 4 de dezembro |
| Regime Jurídico da Avaliação da Qualidade do Ensino Superior | Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto |
| Regime Jurídico dos Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior | Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, 115/2013, de 7 de agosto, 63/2016, de 13 de setembro, 65/2018, de 16 de agosto, e 27/2021, de 16 de abril |
| Instituição da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior | Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de novembro |
| Alteração dos Elementos Caraterizadores de um Ciclo de Estudos | Deliberação n.º 2392/2013, de 26 de dezembro e Deliberação n.º 1859/2013, de 16 de outubro |
| Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação | Portaria n.º 256/2005, de 16 de março |
| Regime dos Procedimentos de Avaliação e de Acreditação das Instituições de Ensino Superior e dos seus Ciclos de Estudos | Regulamento n.º 392/2013, de 16 de outubro |
| Efeitos da Não Acreditação de Ciclos de Estudos em Funcionamento | Resolução n.º 53/2012, de 19 de dezembro |
Organização e Gestão de Informação
| Descrição | Legislação associada |
|---|---|
| Princípios Gerais de ação a que devem obedecer os Serviços e Organismos da Administração Pública na sua atuação face ao Cidadão | Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 30/2014, de 18 de junho |
| Lei de Proteção de Dados Pessoais | Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 22/98, de 28 de novembro |
| Regime Jurídico dos Documentos Eletrónicos e da Assinatura Digital | Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.º 62/2003, de 3 de abril, 165/2004, de 6 de julho, 116-A/2006, de 16 de junho e 88/2009, de 9 de abril. O Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de julho, regulamenta o Decreto-Lei n.º 290 -D/99, de 2 de agosto |
| Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental | Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto |
| Disponibilização e Submissão por via Eletrónica dos Modelos de Formulários dos Organismos e Serviços Públicos integrados na Administração Pública | Decreto-Lei n.º 51/2002, de 2 de março |
| Regime Jurídico do Comércio Eletrónico | Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto |
| Transposição da Diretiva n.º 2002/58/CE, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de Dados Pessoais e à Proteção da Privacidade no Setor das Comunicações Eletrónicas | Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto |
| Regulamento Geral de Proteção de Dados |
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril |
|
Execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 |
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto |
| Designação do encarregado da proteção de dados da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa | Despacho n.º 6187/2018, de 25 de junho |