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Estudos, Planeamento e Qualidade

Avaliação e Auditoria Interna

Legislação - Avaliação e Auditoria Interna
Descrição	Legislação associada
Regulamento do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade	Despacho n.º 10532/2017, de 4 de dezembro
Regime Jurídico da Avaliação da Qualidade do Ensino Superior	Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto
Regime Jurídico dos Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior	Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, 115/2013, de 7 de agosto, 63/2016, de 13 de setembro, 65/2018, de 16 de agosto, e 27/2021, de 16 de abril
Instituição da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior	Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de novembro
Alteração dos Elementos Caraterizadores de um Ciclo de Estudos	Deliberação n.º 2392/2013, de 26 de dezembro e Deliberação n.º 1859/2013, de 16 de outubro
Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação	Portaria n.º 256/2005, de 16 de março
Regime dos Procedimentos de Avaliação e de Acreditação das Instituições de Ensino Superior e dos seus Ciclos de Estudos	Regulamento n.º 392/2013, de 16 de outubro
Efeitos da Não Acreditação de Ciclos de Estudos em Funcionamento	Resolução n.º 53/2012, de 19 de dezembro

Organização e Gestão de Informação

Legislação - Organização e Gestão de Informação
Descrição	Legislação associada
Princípios Gerais de ação a que devem obedecer os Serviços e Organismos da Administração Pública na sua atuação face ao Cidadão	Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 30/2014, de 18 de junho
Execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados	Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Regime Jurídico dos Documentos Eletrónicos e da Assinatura Digital	Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.º 62/2003, de 3 de abril, 165/2004, de 6 de julho, 116-A/2006, de 16 de junho e 88/2009, de 9 de abril. O Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de julho, regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto
Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental	Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2020, de 12 de agosto, pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e pela Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto (retificada pela Declaração de Retificação n.º 31/2021, de 20 de setembro)
Disponibilização e Submissão por via Eletrónica dos Modelos de Formulários dos Organismos e Serviços Públicos integrados na Administração Pública	Decreto-Lei n.º 51/2002, de 2 de março
Regime Jurídico do Comércio Eletrónico	Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto
Transposição da Diretiva n.º 2002/58/CE, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de Dados Pessoais e à Proteção da Privacidade no Setor das Comunicações Eletrónicas	Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto
Regulamento Geral de Proteção de Dados	Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril
Designação do encarregado da proteção de dados da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa	Despacho D/45/2020, de 4 de novembro