| Descrição | Legislação associada |
|---|---|
| Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos | Decreto-Lei n.º 63/85 de 14 de março, alterado e republicado pela Lei n.º 16/2008, de 1 de abril e alterado pelas Leis n.º 65/2012, de 20 de dezembro e 82/2013, de 6 de dezembro |
