| Declarações previstas na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (assunção de compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas) | |
| Regularização extraordinária dos pagamentos a fornecedores do setor público administrativo e empresarial | Situação em 30 de junho de 2012 |
| Situação em 31 de dezembro de 2011 | |
| Situação em 30 de junho de 2011 | |
| Situação em 31 de dezembro de 2010 |