Declarações previstas na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (assunção de compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas) | Declarações previstas na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (assunção de compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas)
- Compromissos Plurianuais 2023 | Recebimentos em atraso 2023 | Pagamentos em atraso 2023
- Compromissos Plurianuais 2022 | Recebimentos em atraso 2022 | Pagamentos em atraso 2022
- Compromissos Plurianuais 2021 | Recebimentos em atraso 2021 | Pagamentos em atraso 2021
- Compromissos Plurianuais 2020 | Recebimentos em atraso 2020 | Pagamentos em atraso 2020
- Compromissos Plurianuais 2019 | Recebimentos em atraso 2019 | Pagamentos em atraso 2019
Regularização extraordinária dos pagamentos a fornecedores do setor público administrativo e empresarial
Subvenções e Benefícios Públicos Concedidos, de acordo com o artigo 4.º da Lei n.º 64/2013