| Declarações | Datas |
|---|---|
| Declarações previstas na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (assunção de compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas) | Compromissos Plurianuais 2021 |
| Recebimentos em atraso 2021 | |
| Pagamentos em atraso 2021 | |
| Compromissos Plurianuais 2020 | |
| Recebimentos em atraso 2020 | |
| Pagamentos em atraso 2020 | |
| Compromissos Plurianuais 2019 | |
| Recebimentos em atraso 2019 | |
| Pagamentos em atraso 2019 | |
| Compromissos Plurianuais 2018 | |
| Recebimentos em atraso 2018 | |
| Pagamentos em atraso 2018 | |
| Recebimentos em atraso 2017 | |
| Pagamentos em atraso 2017 | |
| Recebimentos em atraso 2016 | |
| Pagamentos em atraso 2016 | |
| Recebimentos em atraso 2015 | |
| Pagamentos em atraso 2015 | |
| Regularização extraordinária dos pagamentos a fornecedores do setor público administrativo e empresarial | Situação em 30 de junho de 2012 |
| Situação em 31 de dezembro de 2011 | |
| Situação em 30 de junho de 2011 | |
| Situação em 31 de dezembro de 2010 |
