Estudante Internacional

Estudante internacional é o estudante que não tem a nacionalidade portuguesa. 

Não são abrangidos:

  • Os nacionais de um Estado membro da União Europeia;
  • Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 31 de agosto do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente. (O tempo de residência, com autorização de residência para estudo não releva para este efeito);
  • Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro;
  • Os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar uma instituição de ensino superior portuguesa no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com quem a instituição portuguesa tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.

O Estatuto de Estudante Internacional (EEI) encontra-se regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março e regulamentado pelo Despacho n.º 8175-B/2014, de 23 de junho, alterado e republicado pelo Despacho n.º 8295/2015, de 29 de julho. O Despacho n.º 750/2016, de 15 de janeiro, estabelece as normas e os requisitos que um candidato tem que reunir para se poder candidatar ao ensino superior ao abrigo do Concurso Especial de Ingresso e Acesso para Estudantes Internacionais na Faculdade de Ciências da ULisboa.