| Orçamento do Estado para 2024 |
Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro |
| Normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 |
Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro |
| Lei Geral Tributária |
Legislação consolidada (versão à data de 22 de agosto de 2017) |
| Lei de Enquadramento Orçamental |
Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro |
| Código dos Contratos Públicos |
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, alterado pela Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro e pelos Decretos-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho, 214-G/2015, de 2 de outubro, 111-B/2017, de 31 de agosto (retificado pela Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 42/2017, de 30 de novembro) e 33/2018, de 15 de maio |
| Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas |
Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro |
| Lei dos Compromissos |
Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.º 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 22/2015, de 17 de março, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.º 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho |
| Normas relativas ao Abono de Ajudas de Custo e de Transporte pelas Deslocações em Serviço Público |
Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro e pelas Leis n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 82-B/2014, de 31 de dezembro (retificada pela Declaração de Retificação n.º 5/2015, de 26 de fevereiro) |
| Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) |
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho, com a última redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterado pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (retificada pela Declaração de Retificação n.º 5/2015, de 26 de fevereiro), 82-D/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março e pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto. |
| Gestão de Projetos |
Despacho D/41/2014, de 16 de dezembro |
| Benefícios Fiscais do Mecenato Científico |
Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto |
| Tabela de Emolumentos da FCUL |
Despacho n.º 11479/2023, de 10 de novembro (8.ª alteração e republicação da tabela de emolumentos) |
