Geral
| Descrição | Legislação associada |
|---|---|
| Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas | Versão consolidada |
| Código do Trabalho | Versão consolidada |
| Acordo Coletivo de Trabalho | Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro |
| Código do Procedimento Administrativo | Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro |
Estatutos
Avaliação de Desempenho
| Descrição | Legislação associada |
|---|---|
| Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) | Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro |
| Critérios a aplicar na realização da Ponderação Curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer | Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro |
Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
| Descrição | Legislação associada |
|---|---|
| Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública | Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, alterado pelas Leis n.º 59/2008, de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 11/2014, de 6 de março e 82-B/2014, de 31 de dezembro (retificada pela Declaração de Retificação n.º 5/2015, de 26 de fevereiro) |
Deslocações em Serviço
| Descrição | Legislação associada |
|---|---|
| Deslocações em serviço (território nacional) | Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 dezembro, e pelas Leis n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 82-B/2014, de 31 de dezembro (retificada pela Declaração de Retificação n.º 5/2015, de 26 de fevereiro) |
| Deslocações em serviço (ao estrangeiro e no estrangeiro) | Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 dezembro |
Férias, Faltas, Licenças e Dispensas
| Descrição | Legislação associada |
|---|---|
| Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas | Versão consolidada |
| Código do Trabalho | Versão consolidada |
| Equiparação a Bolseiro | Decreto-Lei n.º 29/83, de 22 de janeiro |
Formação Profissional
| Descrição | Legislação associada |
|---|---|
| Regime Jurídico da Formação Profissional na Administração Pública | Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro |
| Formação obrigatória para os cargos de direção superior e intermédia | Portaria n.º 103/2023, de 12 de abril |
Parentalidade
Legislação Geral
| Descrição | Legislação associada |
|---|---|
| Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas | Versão consolidada |
| Código do Trabalho | Versão consolidada |
Parentalidade - subscritores da CGA e beneficiários da Segurança Social
| Descrição | Legislação associada |
|---|---|
| Regime de proteção social convergente (subscritores da CGA) | Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 40/2009, de 5 de junho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho e pela Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro |
| Sistema previdencial e subsistema de solidariedade (beneficiários da Segurança Social) | Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho, pela Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro e pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril |
Proteção Social
| Descrição | Legislação associada |
|---|---|
| Proteção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas | Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro, alterada pela Lei n.º 10/2009, de 10 de março |
Recrutamento
| Descrição | Legislação associada |
|---|---|
| Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP) | Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de setembro |
| Regulamentação das competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de direção intermédia, a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro | Portaria n.º 236/2024/1, de 27 de setembro |
| Regulamentação da tramitação do procedimento concursal de recrutamento | Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro |
| Disposições relativas à contratação de Monitores | Decreto-Lei n.º 35/85, de 1 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 456/88, de 13 de dezembro |
| Regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico | Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto |
| Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários | Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro |
Remunerações
| Descrição | Legislação associada |
|---|---|
| Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas | Versão consolidada |
| Alteração da estrutura remuneratória da carreira geral de técnico superior | Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro |
| Sistema Remuneratório da Administração Pública para 2024 (SRAP2024) | Sistema Remuneratório da Administração Pública para 2024 e conjunto de FAQ, procedendo, ainda, à alteração das FAQ da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas |
| Medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas | Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro - ver também: atualização do Sistema Retributivo da Administração Pública (SRAP) 2023 |
| Medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas | Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho e Sistema Remuneratório da Administração Pública (DGAEP) |
| Extinção da Redução Remuneratória na Administração Pública | Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro |
| Reduções Remuneratórias Temporárias | Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro |
| Tabela Remuneratória Única | Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro |
Trabalhadores-Estudantes
| Descrição | Legislação associada |
|---|---|
| Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas | Versão consolidada |
| Código do Trabalho | Versão consolidada |
Trabalho Suplementar (Horas Extraordinárias)
| Descrição | Legislação associada |
|---|---|
| Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas | Versão consolidada |
| Código do Trabalho | Versão consolidada |
| Registo de trabalho extraordinário | Portaria n.º 609/2009, de 5 de junho |