O Regimento do Conselho Científico de Ciências ULisboa foi aprovado na reunião de 17 de setembro de 2025.

Não existindo norma legal que imponha a divulgação de atas dos órgãos de governo dos estabelecimentos de ensino superior (artigo 159.º do Código do Procedimento administrativo c/c Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), deve-se obedecer a uma ponderação, à luz do princípio da proporcionalidade, entre as exigências de transparência administrativa e a tutela dos direitos fundamentais ao respeito pela vida privada, à não discriminação e à proteção dos dados pessoais.

Em atenção à legislação respeitante à proteção de dados pessoais (Regulamento(UE) n.º 679/2016, de 27 de abril, na sua versão atual), nesta página serão divulgados resumos das reuniões realizadas pelo Conselho Científico de CIÊNCIAS, os quais elencam as respetivas matérias que foram objeto de deliberação.

É garantido o exercício do direito de acesso aos documentos administrativos, em concretização dos princípios da administração aberta e da transparência, ao abrigo do artigo 12.º da Lei de acesso aos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua versão atual), de forma que os pedidos devem ser submetidos por escrito para direccao@ciencias.ulisboa.pt, com a indicação das reuniões e dos respetivos pontos da ordem de trabalhos que se pretende o acesso.

Atenta-se que o acesso às atas do Conselho Científico comporta restrições, nos termos da lei, em função da natureza, sigilosa ou por outra via protegida ou classificada, da informação que delas conste. Ainda, quando envolva deliberação nominativa, o/a interessado/a deve demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante que justifique o acesso à informação.