Statutes
Despacho n.º 11913/2021, de 2 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 560/2024, de 18 de janeiro, pelo Despacho n.º 15210/2024, de 30 de dezembro, pelo Despacho n.º 10376/2025, de 2 de setembro, pelo Despacho n.º 573/2026, de 19 de janeiro e pelo Despacho n.º 573/2026, de 19 de janeiro