Legislação Geral
- Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de março: Aprova o regime jurídico de graus e diplomas de ensino superior; alterado pelos Decretos-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, 115/2013, de 7 de agosto, 63/2016, de 13 de setembro, e 65/2018, de 16 de agosto
- Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto: Aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior
- Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro: Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior
- Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de novembro: Instituição da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior
Legislação/Documentos da A3ES
Geral
- Regulamento n.º 392/2013: Aprova o regime dos procedimentos de avaliação e de acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos
- Deliberação n.º 2392/2013: Alteração dos elementos caracterizadores de um ciclo de estudos
- Deliberação n.º 158/2015: Procedimento especial de renovação da acreditação. Ciclos de estudos com acreditação prévia ou não alinhados com o ciclo regular de avaliação
- Deliberação n.º 52/2017: Revisão da deliberação n.º158/2015
- Resolução n.º 53/2012: Efeitos da não acreditação de ciclos de estudos em funcionamento
- Declaração de retificação n.º 1013/2015 da Resolução n.º42/2015: Revogação da acreditação de ciclos de estudos que não estejam a receber novos alunos
- Deliberação n.º 474/2023: Procedimento para a acreditação de graus académicos em associação promovidos por instituições europeias de ensino superior
Prazos e período de validade
- Deliberação n.º 830/2023: Fixação de prazos - PAPNCE e ACEF
- Resolução n.º1/2018: Fixação do período de validade da acreditação de ciclos de estudos
Taxas
Outros
Áreas Científicas
- Portaria nº265/2005: Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF)
- Áreas Científicas das Unidades Curriculares da Faculdade de Ciências (em formato ods)