Os Representantes dos Trabalhadores para a Segurança e Saúde do Trabalho (RT-SST) de CIÊNCIAS foram eleitos em 1 de outubro 2015, tendo iniciado as suas funções com a publicação da Eleição no Boletim do Trabalho e Emprego de 29 de dezembro de 2015.
Estão distribuídos por toda a CIÊNCIAS e estão disponíveis para ouvir e atender os colegas sempre que necessário, pessoalmente ou pelo e-mail rt-sst@ciencias.ulisboa.pt.
São RT-SST dez Trabalhadores, sendo cinco efetivos e cinco suplentes.
Os (RT-SST) são um órgão de Controlo de Gestão que representa os Trabalhadores perante a entidade empregadora.
A Lei 102-2009 e a sua revisão (Lei 3-2014) definem as funções dos RT-SST, destacando-se:
Artigo 18.º
Consulta dos trabalhadores
1 - O empregador, com vista à obtenção de parecer, deve consultar por escrito e, pelo menos, duas vezes por ano, previamente ou em tempo útil, os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde ou, na sua falta, os próprios trabalhadores sobre:
A avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho, incluindo os respeitantes aos grupos de trabalhadores sujeitos a riscos especiais;
As medidas de segurança e saúde antes de serem postas em prática ou, logo que possível, em caso de aplicação urgente das mesmas;
As medidas que, pelo seu impacte nas tecnologias e nas funções, tenham repercussão sobre a segurança e saúde no trabalho;
O programa e a organização da formação no domínio da segurança e saúde no trabalho;
A designação do representante do empregador que acompanha a atividade da modalidade de serviço adotada;
A designação e a exoneração dos trabalhadores que desempenham funções específicas nos domínios da segurança e saúde no local de trabalho;
A designação dos trabalhadores responsáveis pela aplicação das medidas previstas no n.º 9 do artigo 15.º;
A modalidade de serviços a adotar, bem como o recurso a serviços externos à empresa e a técnicos qualificados para assegurar a realização de todas ou parte das atividades de segurança e de saúde no trabalho, nos termos do n.º 2 do artigo 74.º;
O equipamento de proteção que seja necessário utilizar;
Os riscos para a segurança e saúde, bem como as medidas de proteção e de prevenção e a forma como se aplicam, quer em relação à atividade desenvolvida quer em relação à empresa, estabelecimento ou serviço;
A lista anual dos acidentes de trabalho mortais e dos que ocasionem incapacidade para o trabalho superior a três dias úteis, elaborada até ao termo do prazo para entrega do relatório único relativo à informação sobre a atividade social da empresa;
Os relatórios dos acidentes de trabalho referidos no ponto anterior.
Os RT-SST agora em funções propõem-se:
Participar no processo de implementação dos serviços de SST em Ciências, nomeadamente ao nível da modalidade dos serviços, tendo por objetivo garantir que os SST de Ciências sejam um serviço de qualidade exemplar, ao nível do que é exigível numa instituição de excelência como a Faculdade de Ciências;
Cooperar com os outros órgãos de gestão da Faculdade e Universidade, entre os quais os técnicos de segurança e higiene no trabalho, na avaliação e controlo dos fatores de risco, para que seja mais eficaz a implementação das medidas de prevenção e proteção;
Colaborar na criação de um Gabinete de Medicina do Trabalho em Ciências e acompanhar o seu desempenho, observando padrões de excelência, no respeito pelo princípio da ‘adequação do trabalho ao Homem e do Homem ao trabalho’.
Velar para que a legislação em vigor seja escrupulosamente cumprida;
Esclarecer todos os que trabalham em Ciências sobre os direitos que lhes assistem em matéria de SST bem como os deveres a que estão obrigados em matéria de segurança;
Fornecer informação atualizada sobre a legislação laboral, normas e regras de segurança, de modo a garantir o desempenho das funções com qualificação e profissionalismo.
Difundir informação relevante a todos os que trabalham em Ciências sobre as melhores práticas de prevenção de riscos em contexto laboral.
Consagrar um modus operandi (expedito) que promova e facilite a participação de todos e cada um, nas matérias de SST em Ciências, tornando mais eficiente o trabalho dos Representantes dos Trabalhadores eleitos na SST.
22 de junho de 2016 Sessão de esclarecimento "Saúde e Segurança do Trabalho na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa" (Cartaz | Comunicação - FCUL | Comunicação - ACT | Comunicação - OIT | Comunicação - Susana Santos)
Algumas ligações de interesse para a Segurança e Saúde do Trabalho:
Autoridade para as Condições do Trabalho
http://www.act.gov.pt/ (acesso em 21.12.2015)
Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho
https://osha.europa.eu/pt (acesso em 21.12.2015)
Saúde Ocupacional – Direção Geral da Saúde
http://www.dgs.pt/saude-ocupacional/apresentacao.aspx (acesso em 15.03.2016)
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho - Lei n.º 102/99, de 10 de setembro
Segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca - Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro
Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015--2020 - «Por um trabalho seguro, saudável e produtivo» (ENSST 2015 -2020) - Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2015, de 18 de setembro
Relatório "Melhorar a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores Jovens". Organização Internacional do Trabalho (OIT), 2018.