Órgão Responsável pelo Bem-Estar dos Animais

O Órgão Responsável pelo Bem-Estar dos Animais (ORBEA) de CIÊNCIAS (orbea@ciencias.ulisboa.pt) é um órgão consultivo e independente que tem como finalidade promover o bem-estar animal de acordo com a legislação em vigor (Diretiva Europeia 2010/63/UE, Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, Decreto-Lei n.º 1/2019, de 10 de Janeiro), e garantir a conformidade ética e o cumprimento das regras relativas ao bem-estar animal na investigação e no ensino realizados na Faculdade (Regulamento do ORBEA).

O ORBEA desempenha as seguintes funções:

• Aconselhar em questões relacionadas com o bem-estar dos animais;

• Aconselhar sobre a aplicação do requisito de substituição, redução e refinamento (3R);

• Estabelecer e rever os processos operacionais internos de monitorização, de comunicação de informações e de acompanhamento no que respeita ao bem-estar dos animais alojados ou utilizados nos estabelecimentos (Biotério e Laboratório Marítimo da Guia);

• Acompanhar a evolução e os resultados dos projetos, tendo em conta os efeitos sobre os animais utilizados;

• Prestar aconselhamento sobre programas de realojamento.

E, ainda, entre outros dentro do mesmo âmbito e que lhe sejam expressamente solicitados pelos Diretor, Presidentes de Departamento, responsáveis pelos projetos e responsáveis pelas unidades curriculares de CIÊNCIAS, designadamente:

• Emitir pareceres e recomendações sobre questões éticas e o cumprimento das regras relativas ao bem-estar animal na investigação e no ensino realizados em CIÊNCIAS;

• Estabelecer normas de funcionamento para a experimentação animal em CIÊNCIAS, recomendando os protocolos aceites para procedimentos de acordo com a legislação em vigor;

• Emitir pareceres relativos a projetos ou a quaisquer procedimentos experimentais de investigação ou de ensino a realizar em CIÊNCIAS.

O Órgão Responsável pelo Bem-Estar dos Animais é constituído por dez membros, incluindo o seu Presidente, designados pelo Diretor de CIÊNCIAS (ver despacho D/53/2023).

A Universidade de Lisboa é, desde 2017, membro da European Animal Research Association - EARA, uma associação que trabalha junto de institutos de investigação, universidades e empresas, no sentido de fornecer dados cientificamente fiáveis, e de ajudar à interação entre estas instituições e o público em geral no que respeita à utilização de animais para fins científicos. Várias instituições académicas e de investigação portuguesas são membros da EARA.

CIÊNCIAS é signatária do Acordo de Transparência promovido pela EARA em instituições de vários países. Deste modo, através do seu Órgão Responsável pelo Bem-Estar dos Animais, a Faculdade compromete-se a fornecer dados sobre os projetos que envolvem experimentação animal, num espírito de abertura em relação à sua comunidade e à sociedade em geral. A posição da Faculdade relativamente a estas questões está patente no seguinte documento:

• Position Statement on Animal Research - Ciências ULisboa

Todos os projetos que utilizam animais para fins científicos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 113/2013, têm que ser previamente avaliados e autorizados pela Autoridade Competente (Direção Geral de Alimentação e Veterinária - DGAV) e, para tal, têm que passar por um Processo de Autorização de Projetos  junto da mesma.

O Processo de Autorização de Projetos junto da DGAV implica o requerimento prévio de um Parecer Não Vinculativo emitido pelo Órgão Responsável pelo Bem-Estar dos Animais. A solicitação do Parecer Não Vinculativo ao ORBEA implica a apresentação da seguinte documentação:

• Formulário para pedido de Autorização de Projeto devidamente preenchido e assinado (instruções em inglês);

• Modelo de Resumo Não-Técnico do Projeto devidamente preenchido, utilizando linguagem facilmente entendida por um leigo;

• Certificados de cursos de experimentação animal e respetivas creditações emitidas pela Autoridade Competente (DGAV);

• Credencial para captura ou detenção de espécimes da Fauna Selvagem  obtida junto do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (se aplicável).

Toda a documentação para o Pedido de Parecer Não Vinculativo deverá ser dirigida ao cuidado do Presidente do Órgão Responsável pelo Bem-Estar dos Animais e enviada para o seguinte endereço eletrónico: orbea@ciencias.ulisboa.pt.

• Alterações na matriz extracelular e o seu impacto no desenvolvimento da distrofia muscular congénita;

• Comportamento e fisiologia de pequenos mamíferos.

• Preparation of 3D Decellularized Matrices from Fetal Mouse Skeletal Muscle for Cell Culture;

• Physiological and behavioural adjustment of a wild rodent to laboratory conditions.

• Parecer do ORBEA sobre a utilização de animais para fins educativos em CIÊNCIAS

Lista de documentos relacionados com a legislação em vigor que regula a experimentação animal:

• Diretiva Europeia 2010/63/EU;

• Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto;

• Decreto-Lei n.º 1/2019, de 10 de janeiro;

• Regulamento ORBEA.