Recursos Financeiros

Descrição Legislação associada
Lei Geral Tributária Legislação consolidada (versão à data de 22 de agosto de 2017)
Orçamento do Estado para 2017 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
Execução Orçamental do Orçamento do Estado para 2016 Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 35-A/2016, de 30 de junho
Lei de Enquadramento Orçamental Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro
Código dos Contratos Públicos Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, alterado pela Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro e pelos Decretos-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho214-G/2015, de 2 de outubro e 111-B/2017, de 31 de agosto (retificado pela Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro)
Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro
Lei dos Compromissos Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.º 20/2012, de 14 de maio64/2012, de 20 de dezembro66-B/2012, de 31 de dezembro e 22/2015, de 17 de março, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.º 64/2012, de 20 de dezembro66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho
Normas relativas ao Abono de Ajudas de Custo e de Transporte pelas Deslocações em Serviço Público Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro e pelas Leis n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro66-B/2012, de 31 de dezembro e 82-B/2014, de 31 de dezembro (retificada pela Declaração de Retificação n.º 5/2015, de 26 de fevereiro)
Cadastro e Inventário dos Bens do Estado (CIBE) Portaria n.º 671/2000, de 17 de abril
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho, com a última redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterado pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (retificada pela Declaração de Retificação n.º 5/2015, de 26 de fevereiro), 82-D/2014, de 31 de dezembro7-A/2016, de 30 de março e pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto.
Gestão de Projetos Despacho D/41/2014, de 16 de dezembro
Benefícios Fiscais do Mecenato Científico Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto
Tabela de Emolumentos da FCUL Deliberação n.º 1580/2015, de 12 de agosto, alterada pela Deliberação n.º 211/2017, de 20 de março e pela Deliberação n.º 901/2017, de 10 de outubro