Proteção de Dados

Despacho n.º6603/2017, 31 de julho, DR 2.ª Série n.º146

  1. Todos os membros da comunidade científica e académica da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (Ciências) devem pautar a sua atividade pelos mais elevados padrões de ética e de profissionalismo;

  2. Existem casos de projetos de I&D em que os financiadores exigem demonstração de que os projetos ou metodologias específicas tenham sido, de alguma forma, validados por uma comissão de ética;

  3. As áreas onde estas exigências mais frequentemente se fazem sentir envolvem aspetos clínicos ou relativos a recolha de dados humanos e respetivos processos de análise;

  4. Ciências assegurou já que a Comissão de Ética do Centro Hospitalar de Lisboa Norte se venha a pronunciar sobre projetos e metodologias com impacto clínico;

  5. Ciências dispõe já de um Organismo Responsável pelo Bem-Estar Animal (ORBEA), imposta pelas autoridades veterinárias para o funcionamento do biotério, e cuja chancela diversos financiadores exigem;

  6. A componente relativa à geração e tratamento de dados pessoais é coberta nacionalmente pelas regras da Comissão Nacional de Proteção de Dados e pela legislação europeia sobre a mesma matéria;

  7. Foi recentemente discutida no Conselho de Coordenação Universitária uma proposta do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa no sentido da constituição de uma Comissão de Ética da Universidade de Lisboa, com um mandato ainda por definir;

  8. Sendo o caso, a referida proposta identificará a necessidade de criação de algumas subcomissões orientadas para temáticas específicas;

  9. Ciências acompanhará o processo que se desenrolará na Universidade de Lisboa, devendo todavia garantir operacionalmente, desde já, o cumprimento das exigências dos programas ou entidades financiadoras;

  10. O Conselho Científico teve oportunidade de se pronunciar sobre esta matéria, na sua reunião de 17 de fevereiro de 2016.

Ao abrigo das competências que me são atribuídas pelo n.º 7 do artigo 39.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, publicados em anexo ao Despacho n.º 14440-B/2013, do Reitor da Universidade de Lisboa, no Diário da República, 2ª série, n.º 216, de 7 de novembro, aprovo a criação da Comissão de Ética para Recolha e Protecção de Dados de Ciências, a qual deve pautar a sua atuação pelo cumprimento dos princípios do Código de Conduta e de Boas Práticas da Universidade de Lisboa e pelo cumprimento das normas constantes do Regulamento publicado em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Regulamento da Comissão de Ética para a Recolha e Protecção de Dados de Ciências

  1. A Comissão de Ética para Recolha e Protecção de Dados de Ciências (Comissão) deve validar, entre outros, os procedimentos relativos a consentimento informado, formas de obtenção de dados, proteção de dados e testes de usabilidade, aprovando eticamente as seguintes atividades de investigação (sob contrato ou não):

    • Atividades não-clínicas de Ciências que envolvam participantes humanos;

    • Atividades que, de alguma forma, envolvam dados pessoais ou sensíveis.

  2. Não se incluem na esfera de competência da Comissão:

    • As matérias do foro da deontologia profissional (publicação científica, autoria, plágio);

    • As matérias relativas ao bem-estar animal, da responsabilidade do ORBEA, criado em 2014, pelo Despacho D/9/2014, de 28 de março.

  3. Podem solicitar pareceres à Comissão todos os investigadores, docentes, alunos, bem como órgãos ou instituições associadas de alguma forma a Ciências em atividades de investigação.

  4. A Comissão é constituída por cinco elementos nomeados individualmente pelo Conselho Científico, por proposta do Diretor, com mandatos de três anos.

  5. Podem ser membros da Comissão professores ou investigadores de Ciências, bem como professores ou investigadores de Ciências reformados, aposentados ou jubilados.

  6. O Presidente da Comissão, professor ou investigador de Ciências, é designado de entre os membros da Comissão, na primeira reunião da Comissão.

  7. Por delegação de competências do Diretor, o Presidente da Comissão representa Ciências nas iniciativas da Universidade de Lisboa orientadas para quaisquer matérias com incidência ética.

  8. Cabe à Comissão definir as normas inerentes ao seu funcionamento, elaborando os regulamentos e os formulários que considere necessários, sem prejuízo da necessária adaptação à eventual regulamentação emanada da Universidade de Lisboa.

  9. A Comissão reúne, sempre com a presença do seu Presidente, trimestralmente ou em qualquer momento por convocatória do Presidente, sendo lavradas atas das reuniões.

  10. A Comissão é autónoma na emissão de pareceres, devendo todavia remeter as situações onde possa eventualmente verificar-se algum tipo de impacto clínico para a Comissão de Ética do Centro Hospitalar de Lisboa Norte.

  11. Em matérias sobre as quais a Comissão se considere incompetente, justificadamente, deverá solicitar ao Diretor a consulta de outra entidade ou de um especialista.

  12. A Comissão pode:

a) Emitir parecer favorável, sem condições;

b) Emitir parecer favorável, impondo condições;

c) Indicar a necessidade de revisão e de re-submissão;

d) Emitir parecer desfavorável.

  1. As situações previstas nas alíneas b), c) e d) do número anterior, carecem de justificação.

  2. A Comissão decide por maioria, tendo o Presidente voto de qualidade, devendo a decisão ocorrer num prazo não superior a 4 semanas, após submissão do pedido de parecer.

  3. Das decisões da Comissão cabe recurso para um Conselho de Recurso, constituído por três membros designados casuisticamente pelo Conselho Científico.

  4. Os membros da Comissão que se encontrem em alguma das situações consagradas no artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo não participam na análise e decisão das respetivas questões apresentada à Comissão.

  5. O apoio logístico e administrativo à Comissão é assegurado pelo secretariado do Diretor de Ciências.

Composição

José Manuel Nunes Vicente Rebordão (Inv. Coordenador) (DF / IA) [Presidente]

João Paulo Marques da Silva (Prof. Catedrático) (DI / Lasige)

Jorge Miguel Luz Marques da Silva (Prof. Auxiliar) (DBV / BioISI)

Tiago Guerreiro (Prof. Auxiliar) (DI / Lasige)

Hugo Ferreira (Prof. Auxiliar) (DF / IBEB)

Secretária da Comissão: Drª Tânia Fernandes

Como solicitar um parecer à Comissão

Baixe os documentos seguintes (após autenticação prévia), preencha-os, e envie-os para a Secretária da Comissão:

Reuniões da Comissão

# DATA AGENDA ATA
1 4-7-2017 1. Eleição do Presidente
2. Funcionamento da CERPDC
3. Informações e outros assuntos
Acta 1/2017

 

Pareceres aprovados

5/2017 - UNDERSTANDING TECHNOLOGY USAGE, INFORMATION AND COMMUNICATION NEEDS OF HOMELESS PEOPLE.

INVESTIGADOR RESPONSÁVEL – Tiago Guerreiro (DI, LASIGE)

The aim of this study is to inform the design of novel technologies that facilitate the communication and information propagation among homeless people. We aim to collect data regarding the kind of technologies that are used and how, the current information and communication needs and access practices of the homeless, and how can they be supported by technology. We will gather this data from the volunteers working at Comunidade Vida e Paz through interviews, and directly from individuals in the process of abandoning homelessness with focus groups at Espaço Aberto ao Diálogo, a space of the same institution.

Aprovado em 20-11-2017

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4/2017 – ACEITAÇÃO E PERSPECTIVAS DA UTILIZAÇÃO DE UM ROBOT NO APOIO A CUIDADORES DE PESSOAS COM DEMÊNCIA​

ORIENTADOR RESPONSÁVEL – Tiago Guerreiro (DI, LASIGE)

MATY is an assistive robot aimed at supporting people with dementia and their caregivers in their daily lives. This robot aims at eliciting routines, supporting and incentivizing communication, and increasing the perceived safety of people with dementia. It does all that with a multisensory approach by resorting to visuals (a projector), audio (a microphone), and aromas (two aroma storages). In this study, we plan to assess the acceptance of an assistive robot by caregivers and people with dementia, as well as understanding the expectations and concerns regarding these technologies.

Aprovado em 16-11-2017

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3/2017 – REMINISCENCE THERAPY IMPROVEMENT USING EMOTIONAL INFORMATION

DOUTORANDA RESPONSÁVEL – Soraia Alarcão (DI, LASIGE)

The aim of this study is to collect information about the daily activities of people with dementia, and the role of their caregivers. We are interested in understanding if they usually revisit the past (talk about past events, view old photos, among others), and, if so, how do they currently do it.The data will be further analyzed to compare information across different countries (e.g., from Portugal, Italy, Spain, United Kingdom, and United States of America) to devise a set of requirements that will guide and support the design and development of technologies to improve the quality of reminiscence therapy for people with dementia and their caregivers.

Aprovado em 13-11-2017

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2/2017 - CAMELOT - MENTAL WORKLOAD ASSESSMENT

INVESTIGADOR RESPONSÁVEL - Hugo Ferreira (DF, IBEB)

In this study, Mental Workload Assessment of healthy border control system operators, aged 18-50 years old, is done using various neurophysiological signals.

Aprovado em 02-11-2017

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1/2017 - PROJECTOS DE ANÁLISE E DESIGN DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

INVESTIGADOR RESPONSÁVEL - Luís Carriço (DI, LASIGE)

The aim of this project is to collect and analyze data gathered as a part of the curriculum work for Análise e Design de Sistemas de Informação. Students will conduct interviews, focus groups or observational studies on one of three topics: Enrollments in FCUL, Support for homeless people, Housing for children in need. Target populations area: (1) students and staff at FCUL; (2) members of the homeless association; (3) members of the housing for children in need association. The collected data will be analyzed and used as a source for the development of prototypical solutions based on software.

Aprovado em 11-10-2017

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