Propriedade Intelectual

Enquadramento legal, documentos e princípios orientadores sobre PI

A proteção da PI é um dos mais importantes instrumentos das políticas de inovação e de internacionalização.

Enquadramento Legal:

Documentos Orientadores da Universidade de Lisboa:

Documentos Orientadores de Ciências:

Princípios:

  • Os colaboradores de Ciências e da Fundação têm o dever de comunicar invenções passíveis de valorização ou exploração económica;
  • A titularidade dos direitos de PI obtida com utilização de recursos da Faculdade (ou da Fundação da FCUL) pertence a Ciências;
  • A Faculdade tem um tempo limitado para decidir se lhe interessa proteger os seus direitos e de que forma;
  • Enquanto titular dos direitos, Ciências pode licenciar a PI que lhe pertence;
  • Os inventores têm direito a beneficiar da exploração económica que Ciência faça dos direitos que lhe pertencem através de licenciamento.

Procedimentos internos:

  • O primeiro passo, sempre que se concretize uma invenção, criação ou um programa de computador cuja titularidade caiba, no todo ou em parte, a Ciências, e para a qual se preveja a possibilidade de valorização ou exploração económica, é a apresentação de uma comunicação de invenção.

A página oficial do INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial contém informação relevante para a elaboração de uma patente, registo de marca, desenho ou modelo.