Enquadramento legal, documentos e princípios orientadores sobre PI
A proteção da PI é um dos mais importantes instrumentos das políticas de inovação e de internacionalização.
Enquadramento Legal:
- Regulamento da Política de Valorização de Conhecimento da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (Despacho nº 2467/2017, de 22 de Março)
- Regulamento de Propriedade Intelectual da Universidade de Lisboa (Despacho n.º 873/2015, de 28 de Janeiro);
- Código da Propriedade Industrial;
- Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.
Documentos Orientadores da Universidade de Lisboa:
Documentos Orientadores de Ciências:
Princípios:
- Os colaboradores de Ciências e da Fundação têm o dever de comunicar invenções passíveis de valorização ou exploração económica;
- A titularidade dos direitos de PI obtida com utilização de recursos da Faculdade (ou da Fundação da FCUL) pertence a Ciências;
- A Faculdade tem um tempo limitado para decidir se lhe interessa proteger os seus direitos e de que forma;
- Enquanto titular dos direitos, Ciências pode licenciar a PI que lhe pertence;
- Os inventores têm direito a beneficiar da exploração económica que Ciência faça dos direitos que lhe pertencem através de licenciamento.
Procedimentos internos:
- O primeiro passo, sempre que se concretize uma invenção, criação ou um programa de computador cuja titularidade caiba, no todo ou em parte, a Ciências, e para a qual se preveja a possibilidade de valorização ou exploração económica, é a apresentação de uma comunicação de invenção.
A página oficial do INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial contém informação relevante para a elaboração de uma patente, registo de marca, desenho ou modelo.