Enquadramento legal, documentos e princípios orientadores sobre PI

A proteção da PI é um dos mais importantes instrumentos das políticas de inovação e de internacionalização.

Enquadramento Legal:

• Regulamento da Política de Valorização de Conhecimento da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (Despacho nº 2467/2017, de 22 de Março)
• Regulamento de Propriedade Intelectual da Universidade de Lisboa (Despacho n.º 873/2015, de 28 de Janeiro);
• Código da Propriedade Industrial;
• Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.

Documentos Orientadores da Universidade de Lisboa:

• Princípios Gerais e Carta de Boas Práticas (Rede ETC - Universidade de Lisboa - março 2014).

Documentos Orientadores de Ciências:

• Política de Propriedade Industrial e Transferência de Tecnologia em Ciências - PhD em Empresa (FCUL - maio 2014).

Princípios:

• Os colaboradores de Ciências e da Fundação têm o dever de comunicar invenções passíveis de valorização ou exploração económica;
• A titularidade dos direitos de PI obtida com utilização de recursos da Faculdade (ou da Fundação da FCUL) pertence a Ciências;
• A Faculdade tem um tempo limitado para decidir se lhe interessa proteger os seus direitos e de que forma;
• Enquanto titular dos direitos, Ciências pode licenciar a PI que lhe pertence;
• Os inventores têm direito a beneficiar da exploração económica que Ciência faça dos direitos que lhe pertencem através de licenciamento.

Procedimentos internos:

• O primeiro passo, sempre que se concretize uma invenção, criação ou um programa de computador cuja titularidade caiba, no todo ou em parte, a Ciências, e para a qual se preveja a possibilidade de valorização ou exploração económica, é a apresentação de uma comunicação de invenção.

A página oficial do INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial contém informação relevante para a elaboração de uma patente, registo de marca, desenho ou modelo.