Perguntas Frequentes

Onde posso encontrar informação geral sobre propriedade intelectual?

Como posso saber se inventei ou criei algo?

Encontrará os conceitos de invenção, criação e obra no Código da Propriedade Industrial e no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. O Decreto-lei n.º 252/94, de 20 de outubro, relativo aos programas de computador, também é relevante.

Concretamente, uma invenção é uma solução nova para um problema técnico específico. Não são invenções:

  • as descobertas, as teorias científicas e os métodos matemáticos;
  • as criações estéticas;
  • os projetos, os princípios e os métodos de exercício de atividades intelectuais em matéria de jogo ou no domínio das atividades económicas;
  • os programas de computador, como tal, sem qualquer aplicação técnica;
  • as apresentações de informação.

Quais são os instrumentos de proteção?

  • Invenções: patentes ou modelos de utilidade;
  • Sinais distintivos do comércio: marcas, logótipos, indicação geográfica ou denominação de origem;
  • Design: desenhos ou modelos;
  • Obras (incluindo software): direitos de autor;
  • Trade secret.

Como devo gerir a publicação de um artigo e a comunicação de uma invenção?

Conforme o disposto no Código da Propriedade Industrial, a partir do momento em que uma invenção é tornada pública, passa a pertencer ao estado da técnica e já não pode ser protegida sob a forma de patente ou modelo de utilidade.

Todas as instituições de investigação deparam-se com o desafio de gerir as publicações científicas e a proteção dos direitos de propriedade intelectual com potencial comercial.

Se a decisão da FCUL for a de proteger juridicamente esses resultados, inicia-se o processo de elaboração e gestão do pedido de registo, cuja submissão poderá ser efetuada várias semanas após a decisão anteriormente referida, devendo os inventores, criadores ou autores colaborar com a FCUL  e manter a confidencialidade da matéria a proteger.

O sucesso na gestão adequada da publicação de artigos e da proteção de resultados de investigação com potencial comercial de uma instituição passa por um planeamento atempado por parte dos inventores e pela eficiência dos serviços da instituição. E passa, essencialmente, por uma boa colaboração entre ambas as partes.

Qual é a diferença entre propriedade intelectual, direito de autor e propriedade industrial?

A propriedade intelectual abrange a propriedade industrial e o direito de autor e direitos conexos, ramos que são regulados por legislação distinta.

Qual é a diferença entre titular e inventor, criador ou autor?

O titular é a pessoa (singular ou coletiva) que detém o direito de propriedade sobre a invenção, criação ou obra. Esse direito pode ter associadas outras pessoas na qualidade de inventores, criadores ou autores.

Qual é a diferença entre vender ou licenciar uma patente?

Conceptualmente, a mesma diferença entre vender ou arrendar um imóvel. Especificamente, a venda (transmissão) do direito sobre uma patente pressupõe a cessão da titularidade. No licenciamento, o titular original mantém a sua posição como tal, permitindo ao licenciado a utilização do direito sobre a patente por um determinado período de tempo e sob certas condições.

O que é um pedido provisório de patente?

Um pedido provisório de patente (PPP) constitui uma forma de um requerente garantir uma data de prioridade para um invento sem ter de cumprir todos os requisitos de um pedido definitivo de patente. O requerente tem um ano para realizar a conversão do PPP para o pedido definitivo que não deve acrescentar matéria técnica.

O PPP pode ser um instrumento valioso na gestão da propriedade industrial de uma organização, sendo que deve ser gerido com exigência e deve ser usado apenas nas situações em que se justifique. Apesar de algumas reservas na sua utilização, em alguns casos, este instrumento pode ser realmente o mais valioso.

A necessidade de submissão de um artigo científico para publicação não constitui uma situação que justifique a realização de um PPP com o intuito de garantir a data de prioridade. Todas as instituições de investigação de topo conseguem gerir adequadamente as publicações científicas e a proteção dos direitos de propriedade intelectual com potencial comercial, e a FCUL deve procurar fazê-lo com igual eficiência.

É possível proteger um programa de computador como patente?

Esta é uma questão muito discutida e com respostas diferentes em diversos países.

Alguns países, como os EUA, têm leis que permitem patentear certos tipos de programas de computador.

Na Europa não é possível proteger programas de computador como patentes, sendo que existe o conceito de invenção implementada por computador.

Por outro lado, os programas de computador podem ser registados em Portugal junto da ASSOFT, como copyright e comercializados através de licenças de utilização.

Uma empresa demonstrou interesse em comercializar uma patente da FCUL; o que posso fazer?

Deve contactar a Direção de I&D da FCUL.

Como posso ajudar a FCUL a definir uma estratégia de exploração comercial de uma tecnologia desenvolvida, no todo ou em parte, na FCUL?

Deve contactar a Direção de I&D da FCUL.

Muito importante

Estas respostas são meramente informativas e em caso de conflito com o regulamento, aplica-se o regulamento. Apenas por despacho do Diretor da FCUL poderão ser esclarecidas questões pontuais referentes à aplicação do regulamento.