• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Execução na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

• Lei n.º 57/2019, de 7 de agosto - Alteração e republicação do regime jurídico do associativismo jovem