- Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto - Regime jurídico de reconhecimento de graus e diplomas atribuídos por instituições estrangeiras
- Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto - Alteração do regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
- Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto - Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa