Legislação

No contexto excecional relacionado com a evolução da COVID-19, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas. O Diário da República Eletrónico disponibiliza um dossiê específico designado "Legislação: COVID-19" com esse conjunto de medidas por áreas temáticas (clique para aceder).

Legislação sobre a COVID-19

Diplomas legais com aplicação em Ciências

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 de 29/05/2020 - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 24-A/2020 de 29/05/2020- Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Este decreto-lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

Lei n.º 19/2020 de 29/05/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março

Lei n.º 18/2020 de 29/05/2020 - Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2

Lei n.º 17/2020 de 29/05/2020 - Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Lei n.º 16/2020 de 29/05/2020 - Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Decreto-Lei n.º 24/2020 de 25/05/2020 - Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 de 17/05/2020 - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 22/2020 de 16/05/2020 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 20-H/2020 de 14/05/2020 - Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Declaração de retificação n.º 386-A/2020 de 12/05/2020 - Retificação ao Despacho n.º 5335-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 7 de maio de 2020

Despacho n.º 5419-A/2020 de 11/05/2020 - Prorrogação da vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, revogando-se o disposto no n.º 7 e seguintes

Despacho n.º 5335-A/2020 de 07/05/2020 - COVID-19 - gel desinfetante - taxa reduzida de IVA

Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 de 05/05/2020 - Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020

Decreto-Lei n.º 20/2020 de 01/05/2020 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 de 30/04/2020 - Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 30/04/2020 - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto n.º 2-D/2020 de 30/04/2020 - Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020

Declaração de retificação n.º 18-A/2020 de 30/04/2020 - Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020

Portaria n.º 105/2020 de 30/04/2020 - Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

Declaração de Retificação n.º 17/2020 de 23/04/2020 - Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»

Decreto-Lei n. 18/2020 de 23/04/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 96/2020 de 18/04/2020 - Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19»

Lei n.º 10/2020 de 18/04/2020 - Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 4698-F/2020 de 17/04/2020 - Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto n.º 2-C/2020 de 17/04/2020 - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução da Assembleia da República nº 23-A/2020 de 17/04/2020 - Autorização para a renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 de 17/04/2020 - Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Despacho n.º 4698-C/2020 de 17/04/2020 - Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

Despacho n.º 4572/2020 de 15/04/2020 - Regras relativas à utilização de videoconferência em reuniões de órgãos colegiais e júris na Universidade de Lisboa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020 de 14/04/2020 - Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação

Decreto-Lei n.º 14-E/2020 de 13/04/2020 - Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.

Decreto-Lei n.º 14-D/2020 de 13/04/2020 - Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente

Despacho n.º 4460-A/2020 de 13/04/2020 - Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis

Lei n.º 7/2020 de 10/04/2020 - Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

Despacho n.º 4346/2020 de 09/04/2020 - Define os novos prazos de reporte de dados no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado no contexto de combate à pandemia COVID-19

Despacho n.º 4239/2020 de 07/04/2020 - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 9 e 13 e abril

Portaria n.º 89/2020 de 07/04/2020 - Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

Lei n.º 4-A/2020 de 06/04/2020 - Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Decreto-Lei n.º 12-A/2020 de 06/04/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 4148/2020 de 05/04/2020 - Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações

Decreto n.º 2-B/2020 de 02/04/2020 - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 de 02/04/2020 - Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 de 02/04/2020 - Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Despacho n.º 4024-B/2020 de 01/04/2020 - Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019

Decreto-Lei n.º 10-L/2020 de 26/03/2020 - Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento

Decreto-Lei n.º 10-K/2020 de 26/03/2020 - Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 81/2020 de 26/03/2020 - Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020

Despacho n.º 3651/2020 de 24/03/2020 - Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020

Despacho n.º 3614-D/2020 de 23/03/2020 - Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

Despacho n.º 3614-B/2020 de 23/03/2020 - Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E

Despacho n.º 3614-A/2020 de 23/03/2020 - Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 de 23/03/2020 - Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Despacho n.º 3547-A/2020 de 22/03/2020 - Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

Decreto-Lei n.º 2-A/2020 de 20/03/2020 - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Lei n.º 1-A/2020 de 19/03/2020 - Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 de 18/03/2020 -  Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 de 18/03/2020 - Autorização da declaração do estado de emergência

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13/03/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Despacho n.º 3301-C/2020 de 15/03/2020 - Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19 

Despacho n.º 3298-B/2020 de 13/03/2020 - Declaração de situação de alerta em todo o território nacional

Despacho n.º 3103-A/2020 de 09/03/2020 - Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19

Despacho n.º 2875-A/2020 de 03/03/2020 - Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários devido a perigo de contágio pelo COVID-19

Despacho n.º 2836-A/2020 de 02/03/2020 - Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência