Legislação

No contexto excecional relacionado com a evolução da COVID-19, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas. O Diário da República Eletrónico disponibiliza um dossiê específico designado "Legislação: COVID-19" com esse conjunto de medidas por áreas temáticas (clique para aceder).

Legislação sobre a COVID-19