Gabinete Jurídico
Elaboração de informações, estudos e pareceres jurídicos sobre os assuntos que lhe sejam solicitados; acompanhamento dos processos de contencioso administrativo; assegurar apoio jurídico na elaboração de projetos de regulamentos, deliberações, despachos e outros documentos.
Equipa
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Andreia RezendeCoordenadora
Assessoria jurídica
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Tânia FernandesAssessoria jurídica
Contactos
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