Despacho D/68/2022 (24/11/2022)
Considerando que o Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022, de 24 de outubro determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
considerando que o Programa de Testagem COVID-19 da Universidade de Lisboa terminou no passado dia 31 de outubro;
considerando que se encontram em vigor as deliberações do Conselho de Gestão, tomadas no âmbito da situação de emergência de saúde pública, traduzida na doença COVID-19;
considerando, por conseguinte, a necessidade de manter em vigor os meus despachos destinados a assegurar a divulgação das citadas deliberações;
ao abrigo das competências que me são atribuídas nos termos da alínea y) do artigo 55.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, publicados em anexo ao Despacho n.º 11913/2021, de 2 de dezembro, determino o seguinte:
- A revogação de todos os meus despachos aprovados no âmbito da pandemia da doença COVID-19, com exceção dos Despachos n.os D/22/2020, de 5 de maio; D/19/2021, de 26 de abril e D/32/2021, de 7 de julho, determinando expressamente que os mesmos não se encontram em vigor, seja em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação pelo presente despacho.
- A revogação do Despacho D/66/2022, de 8 novembro.
Faculdade de Ciências, 24 de novembro de 2022
Luís Carriço
Diretor