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Excecionam-se os casos considerados como de utilização livre, previstos na legislação portuguesa e em especial no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos.

A utilização não autorizada, qualquer que seja a forma pela qual ela se concretize, será perseguida criminal e civilmente, bem como disciplinarmente se for caso disso, junto dos tribunais portugueses, nos termos da Lei da Criminalidade Informática, do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, do Código da Propriedade Industrial e demais legislação aplicável.